Conforme artigo 20° do Estatuto da Associação dos Produtores de Carne do Pampa Gaúcho da Campanha Meridional – APROPAMPA, o Conselho Regulador da Identificação Geográfica é um órgão social da entidade. O referido conselho regulador, visando o enquadramento da Indicação de Procedência “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional” (IP Pampa Gaúcho da Campanha Meridional), segundo a lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996 – Art. 177, institui o presente regulamento, conforme segue:

CAPÍTULO I – Da História

Art. 1 - História da “Carne do Pampa Gaúcho da Campanha Meridional”

A região sul do Brasil tem, na pecuária, uma tradição que teve início com a colonização do Brasil, onde os campos naturais ofereceram o suporte para o desenvolvimento desta atividade, em especial no RS.
A pecuária, no subtrópico brasileiro até 1950 era praticada, quase que na sua totalidade, nas áreas de campos naturais. Foi este recurso forrageiro que permitiu o ingresso das primeiras cabeças de bovinos nesta região, através do Padre jesuíta Cristóvão de Mendoza que, em 1634, conduziu, desde as estâncias paraguaias, uma tropa de 1500 cabeças, originárias do rebanho pioneiro da Capitania de São Vicente, negociadas ao Paraguai em 1634 (Fortes, 1981). Esta tropa foi distribuída pelas diferentes missões jesuíticas com a finalidade de alimentar os milhares de índios aldeados nas reduções, tendo-se dispersado em grande número pela região, após as investidas dos bandeirantes paulistas contra as reduções, e constituindo-se na base inicial do rebanho bovino da região sul do país.
No decorrer dos séculos, o rebanho bovino cresceu, com a filosofia do pastoralismo, dominando o cenário e que ainda persiste nos dias atuais. O rebanho ovino, aos poucos, foi-se incorporando à paisagem, sendo registrado pelas estatísticas do RS um rebanho de 17.471 cabeças no ano de 1797 (Vieira, 1959). Principalmente nos campos naturais do RS é comum a criação associada de ovinos e bovinos, o que sem dúvida é um condicionante da vegetação natural, hoje presente nestas áreas.
A criação de bovinos em ambiente totalmente diferenciado, por sua excelente oferta de alimentação natural, num ecossistema totalmente preservado, onde a tradição, história e cultura do povo gaúcho imperam, fizeram a região ser reconhecida no Brasil e no mundo pela produção de bovinos, de carne e seus derivados, moldados em uma história secular.

Art. 2 - Topografia da região
A topografia da região delimitada é basicamente formada por coxilhas (relevo plano, levemente ondulado) onde se situam os campos de produção pecuária e por várzeas que se caracterizam por áreas baixas e úmidas.

Art. 3 - Clima
Temperatura média anual: 18 oC (0 a 40 oC)
Precipitação anual: 1350 a 1650 mm geralmente mal distribuídos, com períodos secos estivais, agravados pelas altas temperaturas e radiação, associada à pouca profundidade dos solos.
Solos: geologicamente continuação do derrame basáltico (oeste)
Permo-carbonífero + granito (Leste) e Arenito (Centro)

Art. 4 - Flora
São poucas regiões no mundo que apresentam uma diversidade de espécies campestres como as encontradas no “Pampa gaúcho da campanha meridional”. Somente na família das gramíneas, este número chega a cerca de 400 espécies, enquanto para as leguminosas ultrapassa 200 espécies (Boldrini, 1997). Se associarmos a estas, outras famílias com exemplares campestres também numerosos como as compostas, ciperaceas e outras, teremos um número, em termos de biodiversidade, que ultrapassa o total de espécies vegetais encontradas nas florestas tropicais úmidas (Duncan et al, 1993).
Esta riqueza florística traz um fato pouco comum ao registrado no restante do mundo que é a associação de espécies C4, de crescimento estival, com espécies C3, de crescimento hibernal. A presença das espécies de inverno e a freqüência com que estas ocorrem está associada às condições de latitude, altitude, fertilidade do solo e, sobretudo ao manejo do pastoreio.
As pastagens naturais ainda representam a base da exploração pecuária no subtrópico brasileiro, somando 66% do total das áreas destinadas à pecuária. Esta participação é mais importante no RS (91%), especialmente na região do pampa gaúcho da campanha meridional.
Os chamados "Campos-Sul-Brasileiro-Uruguaios" ocupam, na Região Sul, a metade mais meridional do RS (campanha meridional), mostrando maior influência das gramíneas da sub família Pooideae. Nestes campos as espécies de Paspalum assumem papel mais preponderante e, em especial nos campos úmidos, aumenta a importância das espécies de Axonopus, Coelorhachis, Leersia e Luziola. No litoral, aparecem manchas de campos que podem ser enquadrados em ambas as categorias acima, em mosaico com a vegetação de restinga. São comunidades densas com presença de gramíneas nativas de alta qualidade como a Hemarthria altissima, Panicum elephantipes, Brachiarua mutica e Paspalidum paludivagum além de Luziola peruviana e P. modestum que estão na faixa das espécies de alta qualidade reconhecida.
Os campos no RS ocupam uma área de aproximadamente 40% da área total do estado, tendo a sua maior área concentrada junto à fronteira da Argentina e Uruguai.
Da ampla relação de gramíneas e leguminosas já conhecidas dos campos do subtrópico brasileiro, Barreto e Boldrini (1990) relacionaram as de maior potencial forrageiro para uso atual ou que podem entrar em programas de seleção e melhoramento genético (Tabela 1).

Tabela 1. Espécies de gramíneas e leguminosas com potencial forrageiro (Adaptado de Barreto e Boldrini (1990).

Região com os melhores campos naturais e rebanho bovino e ovino de bom potencial.

Zona de solos férteis:
Municípios: Bagé, D. Pedrito, Aceguá, Hulha Negra, parte de Pedras Altas, Candiota, Livramento e Lavras do Sul.
Campos muito bons, com produções satisfatórias, mas, heterogêneos (alternância de campos limpos com campos invadidos por Chirca, Carqueja, Caraguatá). Excelente cobertura do solo e grande número de espécies de gramíneas e leguminosas tanto estivais como hibernais. Presença de espécies naturalizadas: azevém, trevo carretilha
Espécies:
P. notatum, Choelorachis selloana, P. nicorae, P. dilatatum, P. plicatulum, Axonopus compressus, P. guenoarum, Botriochloa saccaroides, Andropogon lateralis, Sporobolus poiretii, Stipa neesiana, Poa lanígera, Bromus auleticus, Trifolium polymorphum, Desmodium incanum, Stylosanthes spp.

CAPÍTULO II – Da Produção

Art. 5 – Delimitação da Área da Produção

A área delimitada para esta indicação geográfica intitulada “Pampa gaúcho da Campanha Meridional” encontra-se dentro da área de maior proporção de campos naturais preservados do Brasil, um dos ecossistemas mais importantes do mundo, conforme Nabinger (1998). O mapa abaixo é fruto do último senso agropecuário do IBGE (2002):

A zona de produção da carne bovina do Pampa Gaúcho da Campanha Meridional compreende parte dos Municípios de Bagé, Aceguá, Hulha Negra, Pedras Altas, Lavras do Sul, Dom Pedrito, São Gabriel e Santana do Livramento, delimitada em função da caracterização botânica dos campos destes Municípios, chamados de Campos finos, do tipo e uso de solo. O cruzamento destes três fatores delimitou a área de produção do “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional”, conforme mapa editado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a seguir:

Art 6 – Raças autorizadas
O gado apto para fornecer a carne com destino a Indicação de Procedência “Carne do Pampa Gaúcho da Campanha Meridional” procede único e exclusivamente das raças Angus e Hereford ou cruzas entre elas. A definição destas raças para a correta identificação dos animais, está no documento técnico 01, formulado pelas associações das raças ANGUS e HEREFORD.

Art. 7 – Alimentação autorizada:
A alimentação dos animais amparados por esta indicação geográfica se realiza basicamente em pastagens nativas e pastagens nativas melhoradas, podendo também ser terminados em pastagens cultivadas de inverno, nativas ou exóticas, em regime extensivo. Os animais devem permanecer livres todo o ano. As conceituações e definições de procedimentos alimentares estão contidas no documento técnico 02, formulado pela UFRGS e EMBRAPA.
Não são permitidos o uso de pastagens cultivadas de verão e suplementação alimentar com grãos no último ano antes do abate do animal.

Art. 8 - Rastreabilidade
A rastreabilidade da procedência da carne e seus derivados são indispensáveis para a segurança alimentar. A rastreabilidade da carne e seus derivados junto com a certificação do produto são a parte fundamental de todo processo de produção e elaboração da carne da I.P. “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional”.
A rastreabilidade é obrigatória para todos os animais que farão parte da IG “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional” e suas normas estão regulamentadas no documento técnico 003.

Art. 9 – Carência de permanência dos animais na região:
Como a região delimitada é historicamente uma região de terminação de gado no Estado do Rio Grande do Sul, sendo responsável por 20% dos animais abatidos no Estado, justamente pela qualidade botânica de seus campos, é permitida a entrada de animais para fazerem parte da Indicação de Procedência de fora da região, sendo para isto exigida a permanência por no mínimo 12 meses na área delimitada.

Art. 10 - Características dos animais:
São exigidas as respectivas características nos animais para originarem o produto final que dará origem à carne do pampa gaúcho da campanha meridional:
? Idade dos animais: Machos castrados e fêmeas, até 42 meses comprovados pelo sistema de rastreabilidade, que corresponde à arcada dentária com 6 dentes sem queda dos cantos.
? Acabamento de gordura: Mínimo de 3 mm para machos e fêmeas.
? Conformação de carcaça: Este parâmetro é obtido pela verificação dos perfis musculares, os quais definem anatomicamente as regiões de uma carcaça; tal fato elimina assim o aspecto puramente subjetivo do problema, passando a ser quase mensurável. Para fazerem parte, serão aceitas as carcaças convexas – C, carcaças subconvexas – Sc, carcaças Retilíneas – Re, Carcaças Sub-retilíneas – Sr. As carcaças côncavas – Co não serão aceitas para fazerem parte do programa.
? Peso mínimo das carcaças:
• MACHOS – 2 dentes – 210 KG;
• MACHOS – 4 dentes – 220 KG;
• MACHOS – 6 dentes – 230 KG;
• FÊMEAS – 2,4 e 6 dentes – 180 KG

CAPÍTULO III – Da elaboração

Art. 11 - Obtenção da matéria prima:
A carne destinada ao consumo amparada pela Indicação de procedência “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional” procede de propriedades rurais inscritas nos registros correspondentes do Conselho Regulador – Registro 001 e que cumprem as condições descritas de alimentação, sanidade animal e bem estar animal.
Os produtores inscritos na IG “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional” deverão informar ao conselho regulador, através do Registro 002, quais os animais de sua propriedade que farão parte do programa.
Os frigoríficos que farão a industrialização da carne e seus derivados, deverão ter Sistema de Inspeção Federal - SIF, e reunir todas as condições higiênicas sanitárias exigidas pela legislação vigente.

Art. 12 - Transporte dos animais:
As condições de transporte dos animais ao frigorífico se realizará de forma que os animais não sofram alterações nem moléstias, de acordo com as normas que regulam esta atividade.
Para o carregamento de animais que farão parte do programa, será obrigatório o preenchimento do Boletim de Embarque – Registro 003. Os animais serão carregados separadamente com Nota Fiscal de produtor e GTA independentes.

Art. 13 - Chegada ao frigorífico:
Na chegada ao frigorífico, os animais destinados ao programa serão relacionados em separado. Os animais deverão permanecer em dieta hídrica 24 horas antes ao abate.

Art. 14 - Auditoria dos animais da IG:
Antes do abate, o técnico credenciado pelo Conselho Regulador fará a inspeção e conferência dos animais aptos a fazerem parte da IG, através do Registro de Solicitação a fazerem parte da Indicação de Procedência - Registro 002 comparando-o com o Boletim de Embarque - Registro 003, avalizando ou não o abate.

Art. 15 – Abate dos animais:
O abate dos animais será obrigatoriamente humanitário.

Art. 16 – Avaliação dos requisitos técnicos da IG:
A comprovação da idade do animal se dará pela rastreabilidade ou pelos dentes do animal.
Nesta fase será verificado o acabamento de gordura mínimo de 3 mm e as conformações permitidas, assim como os pesos de carcaça permitidos para fazerem parte da IG. Auditados e aprovados estes requisitos, pelo técnico na linha de abate, a carcaça fica apta a ser etiquetada com a identificação da IG.

Art. 17 - Etiquetagem das carcaças:
Será presa a carcaça uma embalagem onde estarão contidas etiquetas – Etiqueta modelo 001, para a identificação da IG dos quartos e dianteiros e seus respectivos cortes.

Art. 18 – Desossa e Maturação da carne:
A desossa só poderá ocorrer após a maturação de 24 horas em sala climatizada com temperatura não superior a 10° C. Este processo poderá ser realizado no frigorífico ou no varejo credenciado pelo Conselho regulador da IG, conforme Credenciamento de Estabelecimento Comercial na IG - Registro 005.
A maturação da carne desossada será de no mínimo 14 dias.
Para os cortes destinados a embalagem a vácuo para venda resfriada, o PH da carne não poderá ser superior a 5,9.

Art. 19 - Características do produto:

As características da carne depois do abate são:
Animais até 24 meses: Cor vermelha rosada com gordura branca, textura fina.
Animais de 24 a 42 meses: Cor vermelha rosada com gordura de coloração cremosa e textura fina.
A carne com acabamento recomendado possui moderado marmoreio intramuscular

Art. 20 - Etiquetagem dos cortes:
Toda a carne procedente da IG “Pampa Gaúcho da Campanha Meridional” será identificada, através das etiquetas que acompanham a carcaça. O desossador no frigorífico ou o açougueiro no varejo deverão, assim que feito o corte e embalado, fixar sob a embalagem a etiqueta que identifica a IP. As embalagens a vácuo poder já conter as etiquetas impressas, autorizadas pelo Conselho Regulador.

CAPÍTULO IV – Da Rotulagem

Art. 21 – Normas de rotulagem
Aos produtos da IP Pampa Gaúcho da Campanha Meridional, terão identificação no rótulo principal (se houver) ou na embalagem, conforme segue:
a. Norma de rotulagem para identificação da Identificação Geográfica no rótulo principal: identificação do nome geográfico, seguido da expressão identificação de procedência, conforme segue:

PAMPA GAÚCHO DA CAMPANHA MERIDIONAL
Identificação de Procedência

O modelo referido será objeto de proteção junto ao INPI, conforme facultado pelo Art. 179 da lei n° 9.279.

b. Norma de rotulagem para o selo de controle nas embalagens: o selo de controle será colocado na embalagem dos produtos. O referido selo conterá os seguintes dizeres: “Conselho Regulador da Indicação de Procedência Pampa gaúcho da Campanha Meridional”, bem como o número de controle. O selo será fornecido pelo Conselho Regulador mediante o pagamento de um valor a ser definido por seus membros. A quantidade de selos deverá obedecer a produção correspondente a cada associado inscrito na I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional.

Os produtos não protegidos pela I.P. pampa Gaúcho da Campanha Meridional não poderão utilizar as identificações especificadas nos itens “a” e “b” deste artigo. Quando procedentes do pampa Gaúcho da Campanha Meridional, estes produtos poderão apenas conter endereço no rótulo, conforme normas fixadas pela Legislação Brasileira, sem ressalta apelo geográfico.

CAPÍTULO V – Do Conselho Regulador

Art. 22 – A I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional será regida por um Conselho Regulador, nos moldes estatutários da APROPAMPA.

Art. 23 – Dos Registros
O Conselho Regulador manterá atualizados os registros cadastrais relativos ao:

a) Registro de inscrição das propriedades produtoras – Registro 001
b) Registro dos animais aptos a fazerem parte do programa – Registro 002
c) Registro de embarque dos animais – Registro 003
d) Registro dos frigoríficos aptos a fazerem parte do programa – Registro 004
e) Registro do varejo apto a fazer parte do programa – Registro 005
f) Registro de auditoria na propriedade rural – Registro 006
g) Registro de auditoria no frigorífico – Registro 007

Art. 24 – Dos Controles de Produção
Serão objeto de controle do conselho regulador a declaração de produção e de produtos elaborados. O Conselho regulador estabelecerá controles relativos as operações de produção, no sentido de assegurar a garantia de origem dos produtos da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional. Tais controles incluem o manejo alimentar, raças dos animais, permanência da área de produção, bem estar animal, transporte dos animais, sanidade animal, controle ambiental, abate, desossa, maturação, e comercialização, de forma a assegurar a traçabilidade dos produtos protegidos pela I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional.
Os instrumentos e a operacionalização dos controles de produção serão definidos através de Norma Interna do Conselho Regulador.

CAPÍTULO VI – Dos Direitos e Obrigações

Art. 25 – Direitos e Obrigações dos inscritos na I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional

São direitos:
a. Fazer uso da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional
b. Zelar pela imagem da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional
c. Adotar medidas normativas necessárias ao controle da produção por parte do Conselho Regulador

CAPÍTULO VII – Das Infrações, Penalidades e Procedimentos

Art. 26 – São consideradas infrações à I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional
a. O não cumprimento das normas de produção, elaboração e rotulagem dos produtos da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional
b. O descumprimento dos princípios da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional

Art. 27 – Penalidades para infrações à I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional
a. Advertência por escrito
b. Multa
c. Suspensão temporária da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional
d. Suspensão definitiva da I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional

CAPÍTULO VIII – Generalidades

Art. 28 – Dos princípios da I.P. pampa Gaúcho da Campanha Meridional
São princípios dos inscritos na I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional, o respeito as Indicações Geográficas reconhecidas internacionalmente.
Assim, os inscritos na I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional não poderão utilizar em seus produtos, sejam eles protegidos ou não pela I.P. Pampa Gaúcho da Campanha Meridional, o nome de indicações reconhecidas em outros Países ou mesmo no Brasil.

DOCUMENTOS TÉCNICOS

Documento Técnico 001
Referente a caracterização fenotípica das Raças ANGUS, HEREFORD e as CRUZAS ANGUS x HEREFORD

Documento Técnico 002
Referente a conceituação da alimentação dos animais – Carlos Nabinger - UFGRS
Define-se pastagem nativa como aquela área que mantém sua cobertura vegetal original em termos de composição florística mais ou menos equilibrada ao longo dos anos. Normalmente são áreas que jamais foram utilizadas para lavouras ou o foram ha um tempo suficientemente longo para que a vegetação original recompusesse seus principais componentes.

Pastagem nativa melhorada consiste em áreas de pastagem nativa (conforme a definição acima), que foram submetidas a qualquer processo que implique em melhoria das condições de fertilidade natural, com reflexos na composição botânica e/ou alteração direta da composição botânica por introdução de outras espécies de ciclo hibernal, sem destruir aquelas existentes.

Portanto, podemos ter diferentes objetivos com o melhoramento da pastagem nativa. Apenas fertilização promove o incremento das melhores espécies nativas (normalmente mais exigentes) e a produtividade da pastagem, isto é, aumenta sua capacidade de suporte (carga animal). Este resultado se reflete, sobretudo no período quente do ano (primavera ao outono), pois as espécies de maior freqüência de ocorrência são as de ciclo estival. A melhoria da fertilidade do solo também leva a uma melhoria na composição botânica (ex: aumento na proporção de capim melador (Paspalum dilatatum), que ocorre freqüentemente na região), que leva a uma melhoria na dieta, com conseqüência também no desempenho individual dos animais. Também é possível melhorar, em longo prazo, a freqüência de espécies nativas de inverno como, cevadilhas (Bromus spp.), flexilhas (Stipa spp.), brizas (Briza spp.), babosas (Adesmia spp.) e trevos nativos (Trifolium polymorphum, T. argentinense, Medicago polymorpha). No entanto, este resultado depende muito do adequado manejo da carga animal, sobretudo na época do florescimento e dispersão de sementes destas espécies.

Quando o objetivo é alterar a composição botânica de forma mais imediata e com espécies de crescimento na estação fria do ano (outono - inverno), de modo a diminuir a estacionalidade de produção, este melhoramento também pode ser obtido com a introdução de espécies que não estão presentes na área como, por exemplo, azevém, trevo branco, cornichão, trevo vermelho. Um aspecto interessante a salientar é o fato de que as três primeiras espécies podem ser consideradas “naturalizadas” na região, pois podem ocorrer espontaneamente, se a fertilidade do solo e as condições de manejo o permitirem. Normalmente esta introdução de espécies deve ser precedida de melhoria nas condições de fertilidade do solo, em função da alta exigência destas espécies, o que, de certa forma, permite também cumprir o primeiro objetivo acima descrito.

Pastagem cultivada de inverno.
Define-se como tal, as áreas cultivadas com espécies de crescimento na estação fria do ano (outono a meados da primavera). Normalmente utilizam-se espécies exóticas adaptadas às condições de clima e solo da região. Estas pastagens podem ser estabelecidas em rotação com culturas para produção de grãos (arroz, soja, milho, sorgo, etc.), quando se utilizam espécies forrageiras anuais como aveia e azevém, ou ainda em sucessão com estas lavouras por prazos mais longos, quando se utilizam espécies perenes ou anuais capazes de assegurar sua ressemeadura natural (azevém, por exemplo)

Documento Técnico 003
Referente a Rastreabilidade dos animais pertencentes a IP

1. A Rastreabilidade dos animais pertencentes a IP “pampa Gaúcho da Campanha Meridional” será ao nascimento (considerando o limite até o desmame com tempo limite de 6 meses de vida).
2. Para a obediência ao item 1, o Conselho Regulador da APROPAMPA estabelece uma carência de 36 meses a partir da homologação oficial chancelada pelo INPI da IP para a adaptação a normativa estabelecida no item 01.
3. Será adotado o número da rastreabilidade oficial, autorizado pelo Ministério da Agricultura do Brasil.